Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Edital nº 30/2023 - Publicitação do início do procedimento regulamentar e participação procedimental respeitante à alteração ao Regulamento Administrativo e Tabela de Taxas e Preços em vigor, designadamente nos domínios da Proteção Civil e da Alimentação e Veterinária
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