Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Edital nº 377/2021 - Aprovação da redação dos números 10, 11, 12, 13 e 14 do artigo 10.º do Capítulo III – Taxas, Seção i – Isenções e Reduções, do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas de Vila Franca de Xira
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