Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Edital nº 169/2021 - Projeto de alteração ao nº 10, do artigo 10º, do Capítulo III – Taxas, Secção I – Isenções e Reduções, do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas de Vila Franca de Xira - Consulta pública
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