Edital nº 228/2020 - Manutenção da vigência e eficácia dos despachos nºs 9/2020, de 13 de março, 10/2020, de 16 de março, 12/2020, de 19 de março, 13/2020, de 25 de março, e 15/2020, de 27 de março, proferidos com fundamento na situação extraordinária e excecional determinada pela pandemia do novo Coronavírus COVID-19