Livro n.º 1 de registo de leis e ordens da Câmara Municipal de Alverca

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PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX02/A/001/0001

Livro n.º 1 de registo de leis e ordens da Câmara Municipal de Alverca

Município de Vila Franca de Xira. Arquivo Municipal

1812-09-07

1819-01-28

1 liv. (98 f. ms. num., 310 x 215 x 15 mm); papel.

Termo de abertura: "Este livro é para nele se escreverem as leis, ou ordens que se houverem de registar, e pertence à Câmara da Vila de Alverca, vai todo numerado, e rubricado com a rubrica = Nogueira = de que uso, e no fim leva termo de encerramento, do que para constar fiz este termo, que assinei. Alverca, 7 de setembro de 1812. O Juiz de Fora das Vilas de Alhandra e Alverca, Joaquim José Baptista Nogueira";F. 1v: 12-10-1812. Portaria de 10-12-1812 no qual se regula os preços dos géneros;F. 2 e 2v: 18-10-1812. Cópia de um ofício na qual Sua Alteza Real declara que os habitantes das povoações incendiadas não pagaram a décima ordinária e a Contribuição Extraordinária de Defesa pertencentes ao ano de 1810;F. 3-3v: 18-10-1812. Portaria dos Governadores do Reino a impor pagamento da décima extraordinária sob as marinhas de sal;F. 4v-6: 03-11-1812. Portaria dos Governadores do Reino em que determina a isenção dos milicianos de acompanhar os transportes no serviço dos exércitos;F. 7-7v: 09-11-1812. Portaria a pedir uma lista de todos os médicos e cirurgiões dos partidos médicos;F. 10v: 09-12-1813. Portaria do Governo pela qual se faz público não entrarem na urna de sorteamento os filhos únicos;F. 19-19v: 18-10-1813. Carta de ofício sobre a apreensão de armas aos passageiros;Termo de encerramento: "Tem este livro noventa e oito folhas, numeradas e rubricadas na forma declarada no termo da primeira folha, e para constar fiz este termo que assinei. Alverca, 7 de setembro de 1812. O Juiz de Fora, Joaquim José Baptista Nogueira"

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