PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL RESPEITANTE À ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE TAXAS E PREÇOS EM VIGOR, TENDO EM VISTA A CRIAÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS NOS DOMÍNIOS DA AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR, DA PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL DE ANIMAIS DE COMPANHIA E PRODUÇÃO, DA SEGURANÇA ALIMENTAR E DOS ESPETÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA