PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS FLORESTAIS - LIMPEZA DE TERRENOS (DECRETO-LEI Nº 124/2006, DE 28 DE JUNHO)

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt