Comissão de Abastecimentos

SF

PT/MPTL/CMPTL35-CA

Comissão de Abastecimentos

Município de Ponte de Lima

1920-07-08

1946-10-28

2 maços; papel

Incumbia à Comissão de Abastecimentos do concelho de Ponte de Lima o abastecimento e o trânsito ou movimento de cereais dentro do concelho e cabia à Comissão Distrital a movimentação de cereais para fora do concelho. Assim sendo, cabia-lhes autorizar a saída do concelho de cereais desnecessários ao abastecimento local até novas colheitas quando destinado a concelhos deficitários e desde que devidamente acompanhados de guias de trânsito. Incumbia-lhe, ainda, apreender os cereais que circulavam fora dessas condições e solicitar o manifesto de géneros alimentares.Eram as comissões de abastecimentos tuteladas pelo Comissariado Geral dos Abastecimentos e a nomeação era feita pelo Governador Civil, conforme estabelecido no Decreto nº 7235, de 15 de Janeiro de 1921, no qual constam as atribuições das comissões distritais de abastecimento.As Comissões Concelhias de Abastecimento de Milho eram constituídas pelo Presidente da Câmara (Presidente), pelo Delegado da Intendência Geral de Abastecimento (Secretário) e pelo Presidente do Grémio da Lavoura (Vogal).A sede da Comissão Concelhia seria nas Câmaras Municipais.Incumbia-lhe:1º - Organizar o cadastro do concelho com elementos fornecidos pela Comissão de Freguesia, de modo a ficar de posse dos seguintes elementos:a) Quantidades de milho destinadas para venda;b) Quantidades de milho para consumo;c) Excedente ou deficit em cereal e a quantidade necessária para abastecimento até nova campanha.2º - Propor à Comissão Distrital a criação de celeiros que forem julgados indispensáveis, assunto este da competência da F.N.P.T.3º Seguir as directrizes e instruções emanadas da Comissão Distrital.Em cada freguesia era constituída a Comissão de Freguesia composta por três elementos: um representante do Presidente da Câmara (escolhido entre um dos membros da Junta de Paróquia ou regedor), um representante do Grémio da Lavoura e um "homem bom".Incumbia-lhe:1º - Organizar, actualizando, o cadastro da freguesia com elementos precisos sobre:a) Indivíduos não produtores de cereal;b) Indivíduos auto-abastecidos parcialmente;c) indivíduos auto-abastecidos totalmente;2º - Acompanhar e auxiliar o pessoal do Grémio da Lavoura e da Intendência Geral de Abastecimento, encarregado da recolha de manifestos, de modo a que este serviço seja feito com a maior verdade e clareza.3º - Cooperar na distribuição do cereal aos paroquianos, de harmonia com as orientações fixadas pela Intendência Geral de Abastecimento ou C.R.C.L.4º - Seguir as directrizes e instruções emanadas da Comissão Concelhia sobre a recolha e verificação de manifestos e da Delegação da Intendência Geral de Abastecimento ou C.R.C.L. quanto à distribuição de cereal à população e correspondente utilização de existência.Na sede do distrito era constituída a Comissão Distrital composta por: Governador Civil, Presidente do Grémio da Lavoura e Delegado da Intendência Geral de Abastecimento.Incumbia-lhe:1º - Organizar o cadastro dos concelhos com os elementos fornecidos pelos Comissões Concelhias de modo a ficar na posse dos seguintes elementos:a) Situação de cada concelho quanto às suas necessidades de abastecimento e à sua produção de cereal;b) Excedente do cereal, nos concelhos de maior produção, que pode ser movimentado dentro do distrito;c) Deficit, nos concelhos de menor produção, que pode ser coberto pelo excedente de outros concelhos;d) Quantidades de cereal exótico, necessárias para o abastecimento do distrito até nova campanha;2º - Movimentar o milho dentro do distrito em condições de manifesta emergência, após obter-se a sansão prévia da Intendência Geral de Abastecimento, e propor a criação dos celeiros que forem julgados necessários.