Declarações de exploração periódica

Series

PT/MGMR/ADP/CMGMR-10/003

Declarações de exploração periódica

Atribuído

Município de Guimarães

1953-01-01

1975-12-23

O Imposto Municipal sobre Espetáculos (IME) era um imposto indireto que incidia sobre espetáculos públicos, como sessões de teatro, cinema, concertos, touradas, entre outros eventos culturais e recreativos. Tinha como principal finalidade tributar os rendimentos obtidos com a exploração destes espetáculos, revertendo parte da receita arrecadada para os respetivos municípios.A entrega da Declaração de Exploração Periódica (modelo n.º 807) era obrigatória para todas as entidades promotoras dos espetáculos — como empresas de produção cultural, associações recreativas ou outras organizações responsáveis pela realização dos eventos. Este modelo servia para:- Declarar os valores brutos obtidos através da venda de bilhetes; - Calcular o montante do imposto a pagar, de acordo com tabelas específicas, variáveis consoante o tipo de espetáculo realizado;- Permitir a fiscalização por parte da Delegação da Inspeção dos Espetáculos, entidade responsável pela supervisão antes da criação da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC).O preenchimento e entrega da declaração era feito de forma periódica, geralmente mensal ou conforme o calendário dos espetáculos promovidos.

Declarações de Exploração Periódica (modelo nº. 807) registam os valores arrecadados e o respetivo cálculo do imposto devido. Eram de entrega obrigatória por parte das entidades responsáveis pela organização de espetáculos sujeitos ao Imposto Municipal sobre Espetáculos.