Registos de autos de notícia do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (livro de)

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PT/MGMR/ADP/CMGMR/J/004/10-21-16-2

Registos de autos de notícia do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (livro de)

Atribuído

Município de Guimarães

1966

1971

1 liv.; (78 f.); papel

O Instituto Nacional do Trabalho e Previdência foi um instituto público de Portugal, existente entre 1933 e 1974, que tinha como missão a de assegurar a execução das leis de proteção ao trabalho e a das demais leis de caráter social.O INTP foi criado pelo governo de Salazar, através do Decreto n.º 23 053 de 23 de setembro de 1933, juntamente com a promulgação do Estatuto do Trabalho Nacional e a criação dos tribunais do trabalho, lançando as bases da implementação da doutrina corporativa do Estado Novo.Foi extinto na sequência da Revolução de 25 de abril de 1974, através do decreto-lei n.° 760/74 de 30 de dezembro de 1974.In: https://pt.wikipedia.org/wiki/Instituto_Nacional_do_Trabalho_e_Previdência

Guia de remessa nº 1/1995

Cada registo contém o número de ordem, registo de entrada, data de entrada, numero do auto, nome ou firmado transgressor, morada; lugar ou freguesia, importância da multa, encarregado da notificação, data da entrega das guias, datas da devolução de autos pagos ou devolução de autos não pagos.

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