Processo de tomada de contas - legados pios

Series

PT/MGMR/ADP/CMGMR/C-A/010

Processo de tomada de contas - legados pios

Atribuído

Município de Guimarães

1969-07-07

1971-12-16

A Câmara Municipal detinha, nos termos do Código Administrativo e da legislação aplicável sobre legados pios, a competência para fiscalizar e tomar conta da execução dos legados pios instituídos no concelho, em especial aqueles destinados a fins de assistência social, beneficência ou culto.

Autos de contas que as irmandades, confrarias do concelho e outros testamenteiros têm de apresentar ao Administrador do Concelho, para este verificar a legalidade do cumprimento das suas obrigações e responsabilidades, pela administração dos legados perpétuos que lhes foram conferidas, através de disposição testamentária, por pessoas falecidas, com a finalidade de pagar a realização de serviços religiosos em sua honra, como, por exemplo, missas, para sufrágio das suas almas. Integra os autos de contas dos serviços religiosos realizados, e traslados das instituições das capelas.