Impostos de turismo

Series

PT/MGMR/ADP/CMGMR/F-B/009

Impostos de turismo

Atribuído

Município de Guimarães

1953

1967

Segundo o artigo 772º do Código Administrativo de 1940, aprovado pelo decreto-lei n.º 31095, de 31 de dezembro, era permitido às Câmaras Municipais em que existissem Zonas de Turismo, o lançamento do Imposto de Turismo. O imposto recaía sobre todos os rendimentos sujeitos a contribuição predial ou industrial do concelho, não podendo exceder 3% das respetivas coletas liquidadas para o Estado. Estabelecia o artigo 773º, ponto 4, que os estabelecimentos que vendessem bebidas ao público, pastelarias, confeitarias, casas de chá, cafés e leitarias, pagariam de imposto uma taxa anual fixa, decidida pela Câmara, compreendida entre 50$00 e 500$00.