Folheto - disposições legais do plebiscito para aprovar o projeto de constituição política Portuguesa

Item

PT/MGMR/ADP/CMGMR/G/11-28-11-4-86

Folheto - disposições legais do plebiscito para aprovar o projeto de constituição política Portuguesa

Atribuído

Município de Guimarães

1933

1933

5 f. (220 x 160 mm); papel

O ato plebiscitário realizou-se em 19 de Março de 1933 com o objetivo de se aprovar o projeto de constituição política Portuguesa. Foi regulamentado na forma da votação, no modo como decorreu, na documentação produzida e no seu trâmite e destino final pelo Decreto N.º 22.229, de 21 de Fevereiro de 1933.

Publicação da Procuradoria Geral dos Municípios com as disposições atualizadas das Leis n.ºs 3 de 3 de julho de 1913, nº 314 de 1 de junho de 1915 e decreto n.º 22.229. de 21 de fevereiro de 1933, que regulamentam os atos das assembleias primárias e de apuramento distrital do plebiscito nacional na votação da constituição política da Republica Portuguesa.

Portuguese

7-28-18-7