Propostas nominativas de pagamento por avença dos impostos indiretos

File

PT/MGMR/ADP/CMGMR/F-B/011/10-14-10-1

Propostas nominativas de pagamento por avença dos impostos indiretos

Atribuído

Município de Guimarães

1943-01-01

1943-03-31

1 liv. (270 x 440 x 50 mm); papel

Os impostos indiretos incidiram tradicionalmente sobre o consumo e a circulação de bens, constituindo uma fonte importante de receita para os municípios. Para simplificar a cobrança, muitos contribuintes (normalmente comerciantes ou industriais) optavam por pagar por avença, propondo um valor fixo anual em função da sua atividade e dos géneros transacionados. As propostas nominativas constituíam a base para a aceitação e registo dessas avenças.

Propostas nominativas apresentadas pelos contribuintes para o pagamento por avença do imposto sobre o valor das transações comerciais ou industriais. Cada proposta inclui: Número da guia de receita eventual; nome do proponente; morada (geralmente com identificação da freguesia); valor proposto para o imposto, tendo em conta os géneros comercializados; tabela anexa, onde se especifica:n.º da pauta, designação da mercadoria.

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