Registo de termos de justificação administrativa (livro de)

File

PT/MGMR/ADP/CMGMR/C-A/017/10-21-16-8

Registo de termos de justificação administrativa (livro de)

Atribuído

Município de Guimarães

1958-11-17

1961-07-31

1 liv. (50 f., 310 x 205 x 15); papel

Guia de remessa nº 1/1995

Documentos destinados a reconhecer presencialmente e perante testemunhas avalizadas a identidade, idoneidade ou justificação administrativa de indivíduos que dela tenham necessidade. É competente para os autenticar o Presidente de Câmara Municipal na sua qualidade de magistrado administrativo, Conforme estipulado no nº 10º, do art. 79º do Código Administrativo:"Como magistrado administrativo, compete ao presidente da câmara (...) passar os atestados de bom comportamento moral e civil que lhe sejam requeridos e lavrar termo de identidade, idoneidade ou justificação administrativa.

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