Obras de alteração em moradia, sita na Rua A, no Bairro da Liberdade, junto do Aqueduto das Águas Livres, em Lisboa.

DC

PT/MESG/AAC/JNE/G-A/00281

Obras de alteração em moradia, sita na Rua A, no Bairro da Liberdade, junto do Aqueduto das Águas Livres, em Lisboa.

Secretaria-Geral do Ministério da Educação e da Ciência

1952-09-17

1952-10-04

1 pt., 4 f.; papel.

Parecer do Vogal Henrique Gomes da Silva, favorável ao prosseguimento e conclusão, "a título precário", das obras em curso na moradia sita na Rua A, no Bairro da Liberdade, dentro da futura zona vedada à construção, devido à proximidade do Aqueduto das Águas Livres. As referidas obras foram iniciadas sem a devida autorização e, posteriormente, objeto de embargo. O parecer emitido ressalva, porém, que o interessado deverá apresentar um documento "(...) em que se obrigue a não receber no futuro qualquer indemnização, quando da possível expropriação."