Alienação de prédio sito em zona de proteção.

Identification

Description level

Reference code

PT/MESG/AAC/JNE/G-A/03904

Title

Alienação de prédio sito em zona de proteção.

Holding entity

Secretaria-Geral do Ministério da Educação e da Ciência

Initial date

1949-11-11

Final date

1949-11-15

Dimension and support / Extents

2 f., papel

Content and structure

Scope and content

Vitorino da Estrela Rego pretende alienar um seu prédio, sito dentro da zona de proteção do Castelo de Marvão. O relator Henrique Gomes da Silva, dá parecer positivo a esta pretensão, advertindo que o comprador do referido imóvel fica sujeito à legislação existente sobre os imóveis situados dentro das zonas de proteção dos Monumentos Nacionais ou Imóveis de Interesse Público.

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