Classificação da "Torre dos Ferreiros" e trechos das Muralhas, na Guarda.

DC

PT/MESG/AAC/JNE/G-A/002/00774

Classificação da "Torre dos Ferreiros" e trechos das Muralhas, na Guarda.

Secretaria-Geral do Ministério da Educação e da Ciência

1948-11-23

1950-09-25

15 f., papel.

Solicitada a pronunciar-se pela DGESBA, a J.N.E., pelo vogal Henrique Gomes da Silva, emite parecer favorável (aprovado em sessão da J.N.E. de 13.01.1950), no que respeita à classificação de Monumento Nacional da "Torre dos Ferreiros" e vários trechos das Muralhas de Cintura da antiga Praça da Guarda. Conforme refere o relator: "(...) mas, ainda, além do troço situado junto à Torre, vários fragmentos de muralha, na quási totalidade encobertas com casas particulares que no decorrer dos tempos se foram construindo, merecem a classificação de Monumento Nacional."Em virtude de vários proprietários da cidade da Guarda terem apresentado "(...) protestos pela classificação das suas casas como monumentos nacionais por estarem encostadas ou apoiadas em certo troço e fragmentos de muralha do arruinado Castelo, alegando que esta classificação os prejudica, cerceando os seus direitos de propriedade, e mais dizendo que os referidos fragmentos nenhum interesse apresentam", é emitido um Aditamento (aprovado em sessão da J.N.E. de 15.09.1950) a um segundo parecer de autoria de Raul Lino (aprovado em 14.07.1950), referindo não terem razão as reclamações dos proprietários, pois as habitações existentes dentro das respetivas zonas de proteção já se encontravam abrangidas pela lei de defesa dos Imóveis Classificados e, por conseguinte, a situação criada aos proprietários mantém-se a mesma com a homologação do primeiro dos pareceres aprovado em sessão da J.N.E., de 13 de Janeiro de 1950.