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Secretaria-Geral da Educação e Ciência

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Julho de 1849 à cerca do Relatorio da Comissão Administrativa da Casa da Misericordia de Macau e officio do respectivo Governador Civil sobre as alterações que se propoem em seus Estatutos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1850

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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Julho de 1843, á cerca do transtorno que fáz á administração dos Concelhos do Districto de Villa Real, a interpretação dada pelas Authoridades Judiciaes ao Artº 252 do Codigo Administrativo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1843, á cerca do Juiz e Officiaes da Confraria do Salvador da Freguezia de Ganfey, do Concelho de Valença, pedindo licença para alienar um predio urbano, sito no logar da Villa dos Casaes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843

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JOSÉ MARIA PEREIRA GAMA

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PT/MESG/AAC/IAACF/F-A/003/1313

Title

JOSÉ MARIA PEREIRA GAMA

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Secretaria-Geral da Educação e Ciência

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