Isenção militar [II]

Identification

Description level

Reference code

PT/FCT/JNICT/DIR/007/0039

Title

Isenção militar [II]

Holding entity

Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.

Initial date

1989

Final date

1990

Dimension and support / Extents

0,34 x 0,09 - papel A4

Content and structure

Scope and content

Nos termos da legislação, os cidadãos podiam ser dispensados do período de serviço efetivo militar normal se prestassem em sua substituição «um serviço ou actividade civil reconhecidos de superior interesse nacional, no País ou no estrangeiro, e com duração não inferior à daquele serviço militar». (artigo 21.º da Lei 30/87, de 7 de julho, Lei do Serviço Militar).O conjunto documenta os processos de dispensa por parte de investigadores a desenvolver trabalhos no âmbito de projetos e bolsas de investigação. Inclui requerimentos ou pedidos de dispensa, currículos, cópias de cédulas de recenseamento, pareceres, memorandos e despachos, entre outros documentos.

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