Escritura de justificação de direitos

D

PT/CDILH/CMILH/400/001/00034/000028

Escritura de justificação de direitos

Centro de Documentação de Ílhavo

1987-10-08

1987-10-08

1 doc.

Escritura de compra e venda entre o 1.º outorgante Manuel da Rocha Galante, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, os 2.º outorgantes Joaquim Simões Ferreira Jorge; Fernando Manuel Labrincha Bizarro; Manuel Brigido Bizarro e os 3.º outorgantes João Manuel Senos Nunes da Fonseca, na qualidade de presidente da Direção da Associação dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo e em representação da mesma. O 1º outorgante é único proprietário e legitimo possuidor dos seguintes imóveis: 1- terreno destinado a construção urbana com a área de 447 m2, situado na freguesia de Ílhavo, resultante da demolição do prédio inscrito na matriz predial urbana n.º 4437 e omisso na matriz por não ser devida a sua inscrição; 2 - terreno destinado a construção urbana com a área de 187 m2, resultante da demolição do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Ílhavo n.º 3174, omisso na matriz por não ser devida a sua inscrição. A Câmara Municipal não é detentora de qualquer titulo formal que legitime o domínio dos referidos prédios. A Câmara Municipal adquiriu os identificados prédios por USOCAPIÃO. Mais disse que cede a título definitivo e gratuito ao 3º outorgante para nele ser edificado o novo quartel demitindo-se de todo o domínio direto, ação, posse e usufruição (nos termos os art.º 116.º, 117.º e seguintes do Código do registo Predial e art.º 100.º e seguintes do Código do Notariado e de cedência gratuita). Esta escritura foi elaborada por Manuel de Carvalho Martins da Maia, na qualidade de Assessor Autárquico, exercendo em comissão de serviço as funções de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e Notário privativo .

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