ESCUTAS TELEFÓNICAS

SC

PT/BCM-AH/APAAE/3

ESCUTAS TELEFÓNICAS

Biblioteca Central de Marinha - Arquivo Histórico

1975

1979

1 pasta e 1 caderno; papel.

A Comissão de Inquérito de Escutas Telefónicas foi criada pelo Conselho de Ministros, em resolução de 3 de Novembro de 1975, com a missão de indagar da existência de práticas de escuta telefónica. Nos termos da resolução do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1976, a mesma Comissão foi transformada em Comissão Técnica com a missão de formular recomendações que procurassem eliminar as possibilidades de escuta telefónica.A Comissão de Inquérito de Escutas Telefónicas foi recriada pelo Conselho de Ministros, em resolução de 25 de Outubro de 1978 para, na continuação de trabalhos anteriormente efectuados, indagar da existência de práticas de escuta telefónica e propor medidas tendentes à eliminação das mesmas.A Comissão dedicou-se em particular à escuta telefónica efectuada por meios telefónicos, excluindo todos os processos de ecuta baseados em técnicas modernas.A primeira Comissão de Inquérito, presidida pelo Almirante Almeida D´Eça, terminou os seus trabalhos em Março de 1976, tendo sido o seu relatório final apreciado em Conselho de Ministros e divulgado publicamente.Mais tarde, a Comissão Técnica terminou o seu relatório em Junho de 1976, relatório esse que não foi publicamente divulgado.

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