Código Administrativo Português de 1836

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Description level

Reference code

PT/AMVDG/CMVFRD/A-A/002/0023

Title

Código Administrativo Português de 1836

Holding entity

Arquivo Municipal da Vidigueira

Initial date

1836-12-31

Final date

1836-12-31

Dimension and support / Extents

1 Capilha - 18 folhas

Content and structure

Scope and content

Documento impresso na Imprensa Nacional. O Código Administrativo foi um instrumento ou diploma legal que reunia as normas referentes à organização administrativa do território, às competências, funcionamento e orgânica dos órgãos distritais e autárquicos. O presente código, aprovado a 31 de Dezembro de 1836 e referendado por Manuel da Silva Passos (mais conhecido por Passos Manuel), foi o primeiro código administrativo português, introduzindo o conceito na tradição administrativa do país.

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