Decreto de 18 de Julho de 1835

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Description level

Reference code

PT/AMVDG/CMVFRD/A-A/002/0017

Title

Decreto de 18 de Julho de 1835

Holding entity

Arquivo Municipal da Vidigueira

Initial date

1835-07-18

Final date

1835-07-18

Dimension and support / Extents

1 Capilha - 12 folhas

Content and structure

Scope and content

Documento impresso na Imprensa Nacional. Aborda a divisão e organização administrativa provisória do reino e regulamentos para a sua execução, encontrando-se assinado por Rodrigo da Fonseca Magalhães. A moderna Administração do Concelho tem origem na reforma de Mouzinho da Silveira, em 1832, mas só verdadeiramente implementada pelo presente Decreto. Eram, então seus órgãos administrativos a Câmara Municipal, constituída por 5 vereadores, eleitos, e o administrador do Concelho, nomeado pelo Governo e posteriormente confirmado por Decreto de 31 de dezembro de 1836.

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