Alvará régio que regula as penas estabelecidas na lei do reino para os presos, tendo em conta critérios como a graduação dos ministros e oficiais do reino.

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt