Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
Circular nº 52 do Secretário Geral do Governo Civil de Lisboa A. G. Vieira S. Pita para o Administrador do Concelho de Ericeira comunicando a decisão do Ministro dos Negocios Eclesiasticos e da Justiça relativamente competencia relativamente à captura dos réus prenunciados. Assim pela portaria de 6 de Junho estabelece que às autoridades administrativas tem meramente a função de auxiliar cabendo aos Magistrados Judiciais a responsabilidade da sua captura.
Identification
Access and use
