Portaria de 9 de Julho de 1814.

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PT/AMM/CFLLTV/TT-JC/033

Portaria de 9 de Julho de 1814.

1814-07-09

1814-07-09

1 fl. (fl. 137); papel

"Cessando em virtude da Portaria de três de Junho do corrente ano, no fim dele, a Contribuição Extraordinária de Defesa; e podendo entrar em dúvida se deve igualmente cessar a arrecadação do um por cento sobre os rendeiros, que pela Portaria de dois de Julho de mil oitocentos e doze fora sub-rogado em lugar das sua Décima: Manda o Príncipe Regente Nosso Senhor declarar, que a dita Portaria de 2 de Julho de 1812 cessa também com a extinção da Contribuição Extraordinária, de que é parte; e que a coleta ordinária do maneio dos rendeiros deverá fazer-se do primeiro de Janeiro de mil oitocentos e quinze em diante na forma da Lei, como se praticava antes da sobredita Portaria, com declaração que da mesma colecta serão isentos os rendeiros nos anos futuros, de que tiverem pago adiantado o dito um por cento, na conformidade da dita Portaria de 2 de Julho de 1812. O Marquês de Borba, um dos Governadores destes Reinos, o tenha assim entendido, e faça executar. Palácio do Governo em nove de Julho de mil oitocentos e catorze”. Com quatro rubricas dos Governadores do Reino.

por, spa