Registo das cartas de Sua Alteza Real o Príncipe Regente Nosso Senhor para os Governadores do Reino desde 2 de Janeiro de 1809 até 11 de Novembro de 1812.

DC

PT/AMM/CFLLTV/TT-MR/018

Registo das cartas de Sua Alteza Real o Príncipe Regente Nosso Senhor para os Governadores do Reino desde 2 de Janeiro de 1809 até 11 de Novembro de 1812.

1809-01-02

1812-11-11

467 págs.; papel e pergaminho

ArquivoP.223 e 245: 4.2.1811 e 5.4.1811. Aprovação de medidas de prevenção em caso de invasão no que diz respeito à salvaguarda do Real Arquivo da Torre do Tombo.Atribuição de medalhas e títulosP.247-249: 17.05.1811. Atribuição das medalhas de grão-cruzes e comendadores assim como dos títulos dos condes de Vimeiro e Trancoso a Lord Wellington e (William) Carr Beresford.Contribuição Extraordinária de DefesaP.60-61: 30.8.1809. Implementação da contribuição extraordinária para acudir às "urgentes necessidades do Estado, visto que íam faltando os recursos ordinários para a manutenção do Exército"; P.279: 15.7.1811. É levada à presença do Principe Regente a proposta de portaria que prorroga a Contribuição Extraordinária de Defesa enquanto durar a guerra; P.286: 12.8.1811. Aprovação de SAR da Portaria de 27 de Maio relativa à isenção de pagamento da décima ordinária e contribuição extraordinária de defesa que se deve do ano transacto (1810) quanto às propriedades incendiadas ou assoladas pelas tropas francesas.Donativo BritânicoP.324: 30.12.1811. O Príncipe Regente toma conhecimento de que o governo autorizou o desembargador João Gaudência Torres para distribuir o donativo de cem mil libras esterlinas votado pelo Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda para socorro das Províncias do Reino assoladas pelos franceses.Despesas da GuerraP.410: 30.4.1811. Confirmação de providências para fazer face às despesas da guerra, como por exemplo, a prorrogação da contribuição extraordinária por mais um ano.Direcção Geral do Provimento das Munições de Boca para o ExércitoP.174-175: 16.10.1810. Foi presente ao Príncipe Regente consulta da Direcção Geral dos Provimentos das Munições de Boca para o Exército "acerca dos meios de se aprontar o fornecimento de víveres para o Exército para o princípio do ano de 1811; SAR tem determinado que se remetam das diversas capitanias deste Estado aqueles mantimentos da sua produção, que for possivel, em diversas embarcações, ficando aqui a aprontar-se uma charrua que partirá quanto antes com os socorros desta natureza, além dos que se acham embarcados no navio «Ásia Grande» próximo a seguir viagem para esse porto"; P.196: 26.11.1810. "Fica próxima a partir uma charrua carregada de carnes salgadas, arroz, farinhas de pão e outros artigos para suprimento do exército; e expediram-se as competentes ordens aos governadores e capitães generais das capitanias da Bahia e Maranhão para também remeterem mantimentos; e em vários navios de comércio que proximamente daqui partiram se embarcou alguma porção dos mesmos géneros; não sendo possivel fazer-se daqui a remessa de milho e legumes, não só porque a colheita não dá para isso mas também porque pela grande distância que há deste Estado ao Reino é de recear que semelhantes artigos cheguem arruinados."; P.208-209: 11.1.1811. "Na charrua S. João Magnânimo se acham embarcados os géneros constantes da 1ª via do conhecimento incluso que o Principe Regente Nosso Senhor manda remeter à Ordem dos governadores dos reinos de Portugal e Algarve para provimento dos reais exércitos, como já participei a V.ª Exc.ª pelo navio Delfim em 6 de Novembro próximo passado; e de se haverem expedido à Capitania da Bahia as ordens necessárias para que em todos os navios, que dali em diante se dirigissem a esse reino, se remetessem os géneros próprios do referido provimento. Também pela dita charrua se remetem mil quintais de salitre, a entregar à ordem dos mesmos governadores, cujos conhecimentos se remetem pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. [...] Relação dos géneros sobreditos: 5010 alqueires de farinha de guerra em 945 sacos; 1200 K de arroz; 27000 medidas de aguardente em 186 pipas ferradas com 1062 arcos de ferro; 700 barris de estanque; 16 barricas de seco; 1528 quintais e 16 arr. de carne de vaca salgada".Empréstimo contraído a InglaterraP.152-154: 11.8.1810. Ordem do Príncipe Regente para se contrair um empréstimo considerável junto de Londres para ser aplicado na defesa e manutenção dos Reinos de Portugal e dos Algarves e definição das rendas a hipotecar para o pagamento de juros e amortização de capital.Evacuação do Exército de MassenaP.250-251: 19.5.1811. O Príncipe Regente recebe a notícia da evacuação do exército de Massena, no dia 18, através de correspondência trazida por navio chegado nesse dia após viagem de 43 dias.MafraP.44: 5.7.1809. Ordens para "arrecadação de tudo quanto pertença ao Convento e Palácio de Mafra, conservação deste edificio, número de religiosos que ali por ora devem existir e sustento diário que se lhes arbitrou"; P.229: 5.2.1811. O Príncipe Regente toma conhecimento com agrado de que "Lord Wellington dera em Mafra no dia 7 de Novembro do ano passado um magnífico jantar e baile a mais de quatrocentas pessoas, por ocasião de armar cavaleiro ao marechal Beresford a quem Sua Majestade Britânica fez mercê da Ordem do Banho; sendo agradável ao mesmo Senhor que João Diogo de Barros concorresse quanto lhe fosse possivel e com toda a prontidão com as alfaias que se lhe requereram para esta função".Rasura das ordens do Governo Francês em PortugalP.138-139: 3.11.1809. Ordem para riscar todas as "resoluções de consulta ou quaisquer actos publicos" ordenados pelos franceses.Povos emigradosP.207: 8.1.1811. "Pelo primeiro correio marítimo espera SAR ser sabedor das providências que esse Governo tem tomado, e que se faziam indispensáveis em razão da numerosa gente que das três províncias se têm refugiado para essa cidade abandonando as suas casas e terras para fugirem do exército francês, costumado a cometer sempre as maiores violências e atrocidades"; P.216-217: 1.2.1811. "Parecerão a SAR muito acertadas e muito próprias do zelo e actividade com que os governadores do reino se têm empregado no seu real serviço, as prontas e eficazes providências que deram remetidas debaixo do nº 5, para alimentar e alojar as numeráveis familias que fugindo e desamparando as suas casas e terras, por causa da invasão das tropas francesas, se refugiaram para essa cidade, onde ainda se conservam, esperando o mesmo senhor que continuarão a prestar-lhes todos os socorros que a humanidade pede e de que poderem lançar mão para lhes ser menos sensível as calamidades que acabam de experimentar."; P.223: 4.2.1811. Aprovação das "providências para segurança dos bens, vidas, e propriedades dos habitantes do sul do tejo no caso de intentar o inimigo passar o váo do mesmo rio"; P.223: 4.2.1811. Aplicação da quarta parte da vendagem da farinha no sustento do Hospital de São José, por "se ter aumentado a despesa com o grande número de enfermos que tem acrescido pela concorrência de familias miseráveis que se viram obrigadas a desamparar as suas casas e terras e a procurarem asilo nessa cidade por causa do exército francês."; P.278: 15.7.1811: "Aprova SAR a deliberação desse Governo de mandar recolher as autoridades eclesiásticas, corporações religiosas, corpo da Universidade, ministros e outras pessoas, como também as mais providências que se deram para animar os povos emigrados a se recolherem às terras que os inimigos deixaram assoladas, tratar-se da limpeza e salubridade delas, da cura dos enfermos, e de outros objectos, sentido que tenha havido tantas doenças, de que morreram muito dos emigrados, que são às vezes o resultado de uma guerra".Rendimento das alfândegas da Baia, Pernambuco e MaranhãoP.330: 7.1.1812. Referência à carta régia de 26 de Junho de 1811 relativa a "consignação por tempo de 40 anos de 120$000 cruzados anuais tirados do rendimento das alfândegas da Bahia, Pernambuco e Maranhão, que SAR se dignou estabelecer para socorro dos habitantes das terras estragadas e devastadas pelo exército inimigo", consignação essa que servirá de hipoteca para o governo conseguir o empréstimo de 2 milhões de cruzados; P.336: 15.1.1812. Recepção de exemplares impressos da referida carta sobre a "consignação que SAR foi servido estabelecer nas Rendas do Brazil para socorro dos seus vassalos cujas terras e propriedades foram destruídas pelo exército inimigo"; P.416-419. 26.7.1811. Transcrição da carta oficial do Príncipe regente aos Governadores do reino através da qual estabelece as condições da consignação do rendimento das alfândegas da Bahia, Pernambuco e Maranhão para serem empregues em benefício das populações que sofreram com a invasão, as quais são também constituídas como hipoteca para o empréstimo de 2 mil cruzados.Requerimento a NapoleãoP.50-52: 10.7.1809. Relativo ao requerimento "em nome da nobreza, clero, e das corporações e tribunaes mais respeitaveis do Reino, pedindo a Napoleão Imperador dos franceses quer lhes desse um Príncipe da sua escolha, a quem entregassem com inteira e respeitosa confiança a defesa das nossas leis, dos nossos direitos, da nossa religião e de todos os mais sagrados direitos da pátria (....)", episódio apelidado como "horroroso", considera-se que, apesar de merecer ser "reduzido a cinzas pelo executor máximo da Alta Justiça na Praça do Pelourinho", dever-se-á guardar com a maior cautela e segredo na Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, até porque muitos não o assinaram e "é preciso que se conserve para todo o tempo assim o poderem mostrar" Tropa de Linha/ExércitoP.3-32: 2.1.1809. Declaram-se princípios e estabelece-se modelo organizativo de funcionamento do governo entre o Principe regente e os seus ministros no Reino. Informação vária relativa aos vários ministérios, sobretudo Negócios Estrangeiros (relações diplomáticas e empréstimos a Inglaterra), resposta a consultas feitas pelos governadores e decisões relativas à vida politica, social, económica, cultural do reino; assuntos relacionados directamente com o recrutamento, funcionamento e provimento do exército: o Príncipe Regente estabelece que os assuntos relativos à tropa de linha sejam remetidos à sua consideração, acompanhados de pareceres dos governadores competentes; autoriza que se peça auxílio a Inglaterra sempre que necessário no que diz respeito a "socorro" de dinheiro e apetrechos de guerra; aumento do soldo dos soldados; P.224: 4.2.1811. "Suposto o descrédito em que os Franceses puseram as apólices grandes e a necessidade de pagar em metal os prets dos soldados, aprovou SAR o expediente que se tomou, lembrado pelo conde do Redondo, de fazer suspender interinamente o recebimento delas tão somente em quanto a décima de Lisboa, e Provincia da Estremadura, por ser este subsídio destinado para o pagamento do exército."; P.409-410: 30.4.1811. Foram à presença do Príncipe Regente "as respostas que os governadores deram nota que Mr. Stuart fez a instâncias de Lord Wellington e à representação do Marechal Beresford, expondo pela Repartição dos Negócios Estrangeiros e da Guerra a necessidade de se aumentar as rendas reais para manter o exército, pois de outra sorte se perderia o reino, ficando baldados todos os esforços até agora praticados; como também a memória que o dito Stuart apresentou para aumento das mesmas rendas e diminuição das despesas. E parecendo ao dito senhor serem mal fundadas aquelas representações sobre a falta de víveres para o exército, sobre se não terem tomado as medidas sugeridas por Lord Wellington para a evacuação da Província do Alentejo, remoção dos gados e riquezas que ali existem; e sobre outros objectos, desejava por isso que as respostas dos governadores Nº 4 fossem concebidas com mais enérgico e vigor, uma vez que estejam persuadidos, o que SAR não duvida, do que tem feito todos os esforços para salvar a Monarquia e dado todas as providências requeridas pelo dito Lord Wellington e Marechal Beresford, sendo bem natural que se tivesse sido possível que o exército inimigo se não entranhasse tanto no interior do reino, conseguindo uma posição forte, e vizinhando-se às portas de Lisboa, não se experimentariam tantos males e haveriam mais alguns socorros de víveres e mantimentos, que algumas provincias de Portugal não podem prestar por causa da invasão do inimigo".Vila Franca de XiraP.234: 11.2.1811. "Aprovou SAR a contemplação que houve com os lavradores dos campos de Vila Franca de Xira e com os outros que estiveram em iguais circunstâncias para a redução do 3.º e 4.º sem encargo da palha que pagam por cada móio de terra e redução das partilhas de 3.º a 5.º e do 4.º a 6.º pelo que toca ao ano passado pelos danos que sofreram com as cheias e com a invasão do inimigo, vendo-se obrigados a desamparar as suas casas e terras perdendo as abegoarias e até as próprias sementes".Arthur Wellesley P.33-36: 6.7.1809. Questões relacionadas com a organização da administração pública; ordem do Príncipe Regente para que haja o reconhecimento de Sir Arthur Wellesley como Marechal General dos Exércitos Aliados.

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