Este livro, que há-de servir no Conselho da Real Fazenda, para o registo dos decretos, vai todo numerado, e rubricado por mim, e leva no fim encerramento. Lisboa, 21 de Fevereiro de 1805. José Roberto Vidal da Gama.

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Description level

Reference code

PT/AMM/CFLLTV/TT-CFZ/001

Title

Este livro, que há-de servir no Conselho da Real Fazenda, para o registo dos decretos, vai todo numerado, e rubricado por mim, e leva no fim encerramento. Lisboa, 21 de Fevereiro de 1805. José Roberto Vidal da Gama.

Initial date

1805-01-25

Final date

1810-01-11

Dimension and support / Extents

160 fls., papel

Content and structure

Scope and content

Fl. 61-61v: Decreto de 7.10.1807. Adesão de Portugal ao Bloqueio Continental. Fecho de todos os portos portugueses aos navios de guerra e mercantes ingleses; Fl. 62-65: Decreto de 20.11.1807. Nomeação do Conselho de Regência em Portugal e justificação da ida da Família Real para o Brasil; Fl. 65v-67v: Decreto de 30.1.1808. Proclamação de Junot. Extinção da Casa da Bragança, dos Governadores do Reino e institução de novo Conselho de Regência. Reorganização administrativa do território português;Fl. 67v-69: Decreto de 1.2.1808. Alteração das fórmulas administrativas e procedimentos.Promulga a substituição das formulas de abertura e encerramento dos actos públicos e diplomas; Fl. 69v: Decreto de 20.2.1808. Confisco dos bens aos fidalgos que acompanharam a regência e dos ingleses; Fl. 70-72: Decreto de 1.2.1808. Contribuição Extraordinária de Guerra de 100 milhões de francos imposta sobre o Reino de Portugal; Fl. 78-78v: Decreto de 2.1.1809. Nomeação dos Governadores do Reino após a "restauração do Reino"; Fl. 82v-84: Decreto de 30.8.1809. Promulgação para o governadores de Portugal. Simplifica os actos administrativos tendo em vista a necessidade de celeridade e defesa da Nação; Fl. 87v-91: Decreto de 16.8.1810. Tratado de comércio com a Inglaterra;Fl. 96v: Decreto de 20.3.1811. Realização de Feiras Francas de oito em oito dias para abastecimento das populações da Estremadura; Fl. 97v-98: Decreto de 15.3.1811. Pagamento adicional por dois anos nas exportações de vinho como contribuição para as despesas extraordinárias com o Exército; Fl. 98: Decreto 26.3.1811. Isenção de direitos sobre o gado destinado a lavoura; Fl. 103: Decreto de 27.5.1811. Perdão da décima ordinária e da Contribuição Extraordinária de Defesa que se deverem do ano de 1810; Fl. 125v: Decreto de 13.10.1813. Extinção do direito adicional sobre a exportação de vinhos; Fl. 139-140: Decreto de 16.4.1813. Venda dos Bens da Coroa, sem excepção das capelas e terras de lezírias, censos e foros.

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Language of the material

por, spa

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Este livro, que há-de servir no Conselho da Real Fazenda, para o registo dos decretos, vai todo numerado, e rubricado por mim, e leva no fim encerramento. Lisboa, 21 de Fevereiro de 1805. José Roberto Vidal da Gama.

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