Livro de Actas das Sessões da Assembleia Municipal de Constância

UI

PT/AMCTC/CMCTC/B-J/001/0002

Livro de Actas das Sessões da Assembleia Municipal de Constância

Arquivo Municipal de Constância

1984-02-24

1992-06-26

Registo das deliberações tomadas nas sessões da Assembleia Municipal do Concelho de Constância entre 1984-02-24 e 1992-06-26.- Acta n.º 12 de 12 de Abril de 1984 (fls. 0003)Aprovação do Relatório e Contas do ano transacto; Apreciação do Projecto de Estatutos da Associação Nacional de Municípios;- Acta n.º 13 de 11 de Maio de 1984 (fls. 0006)Apreciação e votação dos dois textos de ante-projectos de estatutos para a Associação Nacional de Municípios;- Acta n.º 14 de 22 de Junho de 1984 (fls. 0008)Deliberação sobre o aumento do tarifário das barcas de passagem do Rio Tejo; Deliberação sobre o problema da Habitação Social no Concelho; Proposta de Aumento dos Preços de Água no Concelho; Proposta do Regulamento dos Períodos de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos de Venda ao Público;- Acta n.º 15 de 8 de Outubro de 1984 (fls. 0012)Revisão Orçamental; Regulamento - Documento sobre Normas para Apresentação de Pedido de Licenciamento; Regulamento dos acabamentos a aplicar nas edificações; Pedidos de licenças de Obras para construções ligeiras de um só piso, quando implantadas a mais de vinte metros das vias públicas; Conhecimento sobre Protocolo de Integração / Concessão da F.M.R na E.D.P; Proposta da Câmara sobre a Admissão de um Vereador a tempo inteiro;- Acta n.º 16 de 21 de Dezembro de 1984 (fls. 0016)Plano de Actividades para o ano de 1985; Orçamento de Receitas e Despesa para 1985; Documento sobre Normas para Apresentação de Pedidos de Licenciamentos; Regulamento dos acabamentos a aplicar nas edificações; Regulamento para pedidos de licenças de obras para construções ligeiras de um só piso e quando implantadas a mais de vinte metros das vias públicas;- Acta n.º 17 de 22 de Fevereiro de 1985 (fls. 0018)Autorização para transferência de competências da Câmara para as Juntas de Freguesia de Constância e Montalvo; Aprovação da Aderência do Município à Sociedade de Matadouro Regional do Ribatejo SARL; Aprovação da nova Orgânica Técnica - Administrativa da Câmara;- Acta n.º 18 de 26 de Abril de 1985 (fls. 0022)Orgânica Técnica - Administrativa do Município; Autorização para utilização do terreno destinado à Horto Camoniana; Aprovação das obras a executar por Administração Directa;- Acta n.º 19 de 28 de Junho de 1985 (fls. 0027)Aprovação das Contas de Gerência; Eleição do Presidente de Junta de Freguesia que irá participar no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses;- Acta n.º 20 de 12 de Outubro de 1985 (fls. 0031)Autorizar o empréstimo de oitenta mil contos a contrair no Instituto Nacional de Habitação, para financiamento da construção de cinquenta fogos no Concelho; Integração na E.D.P - Assinatura definitiva do protocolo; Fixar a gratificação ao tesoureiro da Fazenda Pública; Primeira Revisão Orçamental para 1985; Novo edifício dos Paços do Concelho - Alteração ao Plano de Urbanização; Conta de Gerência de 1984; Eleição do representante no Conselho Geral do Hospital Distrital de Abrantes;- Minuta da Acta de 30 de Dezembro de 1985 (fls. 0035)Aprovação das minutas dos contractos para financiamento de 50 fogos, entre o Instituto Nacional de Habitação e a Câmara Municipal Constância bem como os respectivos contractos em representação do Município; Plano de Actividades para 1986; Orçamento para 1986;- Acta n.º 1 de 30 de Dezembro de 1985 (fls. 0038)Eleição da Mesa da Assembleia;- Acta n.º 2 de 21 de Fevereiro de 1986 (fls. 0040)Aprovação do Regimento da Assembleia; Designação de representante no Conselho Geral do Hospital Distrital de Abrantes; Designação de um Presidente de Junta de Freguesia para a Assembleia Distrital; Alteração ao Plano de Urbanização;- Acta n.º 3 de 26 de Abril de 1986 (fls. 0045)Conta de Gerência de 1985; Autorização para a Câmara negociar as condições do empréstimo de 15.000 contos na Caixa Geral de Depósitos ou noutras Instituições Bancárias para investimentos Municipais; Eleição de representante das Juntas de Freguesia na Associação Nacional de Municípios e seus substitutos; Aprovação da proposta da Câmara em que fixou avalos de 20.000 contos com o limite a pedir do qual é necessário abrir Concurso público para empreitadas, fornecimentos e concertos;- Acta n.º 4 de 28 de Junho de 1986 (fls. 0052)Perda de Mandato; Autoriza a Câmara Municipal de Constância a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos destinado a um investimento Municipal - esgotos, no valor de 20.000 contos; Homologação sob Proposta da Câmara das novas tarifas de fornecimento de água; Aprovação da proposta da Câmara em que fixou o valor de 10.000 contos como valor máximo das obras que esta autarquia poderá realizar por administração directa e 2.500 contos o valor máximo com que poderá proceder á aquisição de bens e serviços sem recorrer a concurso público;- Acta n.º 5 de 30 de Outubro de 1986 (fls. 0058)Revisão do Plano de Actividades e do Orçamento para 1986; Aprovação da Cláusula do empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, para a obra de saneamento básico de Vale de Mestre, Santo António e Couto das Areia; Alteração ao Regimento da Assembleia; Emissão de parecer sobre o projecto Lei n.º 187/IV (Lei quadro das Regiões Administrativas);- Acta n.º 6 de 14 de Outubro de 1986 (fls. 0066)1ª. Sessão Extraordinária; Apreciação e aprovação de proposta de financiamento às Juntas de Freguesia;- Acta n.º 7 de 6 de Dezembro de 1986 (fls. 0071)Aprovação de Plano de Actividades para o ano de 1987; Aprovação do Orçamento para o ano de 1987;- Acta n.º 8 de 27 de Fevereiro de 1987 (fls. 0078)Votação da proposta da Câmara Municipal sobre a fixação dos valores limites de execução de empreitadas e fornecimentos; Votação da proposta da Câmara municipal sobre a reformulação e 1ª. Alteração do regime da organização e funcionamento dos Serviços da Autarquia e respectivo Quadro de Pessoal;- Acta n.º 9 de 30 de Abril de 1987 (fls. 0087)Aprovação do Relatório e Contas de Gerência do ano de 1986; Proposta de execução por Administração Directa da obra do Cine-Teatro de Constância de acordo com o projecto;- Acta n.º 10 de 27 de Junho de 1987 (fls. 0093)Homologação da proposta da Câmara sobre novas tarifas de fornecimento de água; Homologação das deliberações de 20 de Maio e de 3 de Junho da Câmara Municipal, autorizando o Município a aderir à Associação dos Municípios do Médio Tejo; Aprovação dos estatutos da Associação dos Municípios do Médio Tejo;- Acta n.º 11 de 25 de Setembro de 1987 (fls. 0098)Aplicação do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho - Quadro de Pessoal; 1ª. Revisão Orçamental e Plano de Actividades para 1987; Autorização para a Câmara Municipal assinar o contrato-programa para a Biblioteca Municipal; Ajuste directo dos trabalhos de pintura da Ponte Praia do Ribatejo / Constância, pelo valor de 8.400 contos;- Acta n.º 12 de 5 de Dezembro de 1987 (fls. 0104)Aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para 1988;Aprovação do pedido de autorização para a Câmara poder adjudicar as obras da construção do Caminho Rural Agrícola entre a E.N 118 e a Ribeira de Alcolobre, recorrendo ao ajuste directo;- Acta n.º 13 de 30 de Janeiro de 1988 (fls. 0108)Autorização para a Câmara contrair no Instituto Nacional de Habitação um empréstimo no valor de 54.182.620$00 para reforço de financiamento já concebido e destinado à construção de 50 fogos de Habitação Social; Aprovação da proposta da Câmara que decidiu dispensar da pose de habilitações normalmente exigidas para o recrutamento e provimento de cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Autarquia; Aprovação da proposta da Câmara de Aalteração ao Plano de Urbanização de Constância - de zona verde para zona habitacional dado o interesse que os Municípes têm vindo a manifestar para a construção de habitação naquela zona;- Acta n.º 14 de 29 de Abril de 1988 (fls. 0113)Aprovação do Relatório e Contas da Gerência do ano de 1987; 1ª. Revisão do Plano de Actividades e Orçamento para 1988; Parecer sobre as propostas de revisão referentes ao título VII da parte III da constituição sobre o "Poder Local";- Acta n.º 15 de 14 de Maio de 1988 (fls. 0119)3ª. Sessão Extraordinário:Parecer sobre as propostas de revisão referentes ao título VII da pasta da Constituição sobre o "Poder Local"; Proposta de alteração ao Projecto de Lei n.º 133/V;- Acta n.º 16 de 29 de Junho de 1988 (fls. 0122)2ª. Revisão do Plano de Actividades e Orçamento de 1988; Autorização para que a Câmara Municipal possa despender por conta da verba destinada à construção do Edifício dos Paços do Concelho no corrente ano até ao montante de 30.000 contos e no próximo ano - 1989 - até ao montante de 40.000 contos;- Acta n.º 17 de 7 de Outubro de 1988 (fls. 0127)3ª Revisão Orçamental; Aprovação do empréstimo de 40.000 contos para financiamento da obra de remodelação e reforço do abastecimento de água à Freguesia de Santa Margarida a Constância-Sul; Aprovação do empréstimo de adiantamento para financiamento da comparticipação FEDER; Aprovação da alteração ao Plano de Urbanização na Zona Chão da Feira / Quinta de São Vicente em Constância; Emissão de parecer sobre os projectos de Lei de bases de Regionalização;- Acta n.º 18 de 10 de Dezembro de 1988 (fls. 0132)Visita às obras em curso ou já concluídas no Concelho; Apreciação e aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para 1989;- Acta n.º 19 de 28 de Abril de 1989 (fls. 0134)Aprovação do Relatório e Contas da Gerência do ano de 1988; Aprovação da 1ª. Revisão do Orçamento para 1989; Aprovação da alteração de Taxa de Matrícula de Velocípedes; Proposta da Câmara Municipal para a elaboração do Plano de Direitos Municipais;- Acta n.º 20 de 30 de Junho de 1989 (fls. 0138)Criação de um lugar de Técnico Auxiliar de BAD (Biblioteca, Arquivo e Documentação); Criação de Taxas de Licenciamento de Aações de Destruição do Revestimento Vegetal e de Arborização e Rearborização Florestal; 2ª. Revisão Orçamental e 1ª. do Plano de Actividades para 1989;- Acta n.º 21 de 29 de Setembro de 1989 (fls. 0141)Informações do Sr. Presidente da Câmara sobre a Actividade Municipal;- Acta n.º 22 de 23 de Dezembro de 1989 (fls. 0144)Visita às obras em curso ou já concluídas no Concelho; Aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para 1990; Fixação de Taxa - Contribuição Autárquica; Adesão à Associação dos Municípios com Centro Histórico;- Acta n.º 1 de 5 de Janeiro de 1990 (fls. 0147)Eleição da Mesa da Assembleia;- Acta n.º 2 de 9 de Fevereiro de 1990 (fls. 0148)Aprovação do Regimento da Assembleia; Fixação dos valores limites de execução de empreitadas e fornecimentos; Designação de um Presidente de Junta de Freguesia para a Assembleia Distrital e seu substituto; Designação de um Presidente de Junta para a Associação Nacional de Municípios Portugueses e seu substituto;- Acta n.º 3 de 27 de Abril de 1990 (fls. 0152)Aprovação do Relatório e Contas de Gerência do ano de 1989; Aprovação da Tabela de Taxas e Licenças Municipais; Autorização para contratação de um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos a curto prazo e aprovação das respectivas condições; Aprovação do Regulamento de Funcionamento da Biblioteca Municipal;- Acta n.º 4 de 30 de Junho de 1990 (fls. 0159)Aprovação do Regulamento do Cemitério de Constância; Apreciação e fixação de 5$60 a Taxa de Inspecção Sanitária fora da sede do Concelho em Matadouro Industrial (por quilo);- Acta n.º 5 de 28 de Setembro de 1990 (fls. 0163)1ª. Revisão do Orçamento e do Plano de Actividades do ano de 1990; Contribuição Autárquica - Fixação de Taxa; Constituição de Comissões: Comissão de Apoio às Festas do Concelho; Comissão de Apoio à Criação e Dinamização de Centro de Dia no Concelho;- Acta n.º 6 de 21 de Dezembro de 1990 (fls. 0167)Aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para 1991; Aprovação de Coimas; Aprovação de Taxas de Aluguer de Máquinas Municipais; Eleição de um elemento da Assembleia para o Conselho Geral do Hospital Distrital de Abrantes; Emissão de parecer sobre o Loteamento Industrial de Montalvo; Aprovação do Regulamento de Acabamentos em Edificações Urbanas;- Acta n.º 7 de 28 de Fevereiro de 1991 (fls. 0172) Informação do Sr. Presidente da Câmara sobre a Actividade Municipal;- Acta n.º 8 de 20 de Abril de 1991 (fls. 0175)Aprovação do Relatório e Conta de Gerência do ano de 1990; Autorização para contrair os empréstimos dentro da linha de Crédito C.G.D/Banco Europeu de Investimentos, até aos seguintes limites: até vinte mil contos para a obra do Cine-Teatro; até quinze mil contos para a obra de "Recuperação de Edifício João Chagas/Construção de uma Albergaria"; até vinte e cinco mil contos para a obra do "Loteamento Industrial - Montalvo"; até três mil contos para a elaboração do "Plano Director Municipal";- Acta n.º 9 de 28 de Junho de 1991 (fls. 0180)Primeira Revisão do Orçamento e do Plano de Actividades do ano de 1991; Aprovação do Loteamento Industrial em Montalvo, incluindo regulamento; Aprovação do "Plano de Pormenor do Chão da Feira e respectivo regulamento"; Arovação de alteração à Tabela de Taxas;- Acta n.º 10 de 27 de Setembro de 1991 (fls. 0183)Segunda Revisão do Orçamento e do Plano de Actividades para o ano de 1991; Organização e funcionamento dos serviços - Alteração do Quadro de Pessoal; Autorização para constituir a favor da Associação para a Reconstrução e Instalação da Casa-Memória de Camões em Constância o direito de superfície dos seguintes imóveis: prédio urbano denominado Casa dos Arcos ou Casa de Camões; Prédios onde se encontra instalado o Jardim-Horto Camoniano;- Acta n.º 11 de 28 de Dezembro de 1991 (fls. 0185)Aprovação do Plano de Actividades e do Orçamento para o ano de 1992; Aprovação da Taxa de Contribuição Autárquica de 1,3% a aplicar nos prédios urbanos durante o ano de 1992;- Acta n.º 12 de 28 de Fevereiro de 1992 (fls. 0188)Alteração do artigo 14º. - Tabela de Taxas e Licenças Municipais;- Acta n.º 13 de 30 de Abril de 1992 (fls. 0193)Votação do Relatório e Conta da Gerência do ano de 1991; Votação do Regulamento de Taxa Municipal de Urbanização; Votação de Estabelecimento de Normas Provisórias em Zonas de Construção integradas no Plano Director Municipal;- Acta n.º 14 de 26 de Junho de 1992 (fls. 0198)Votação do pedido de autorização para que o Município possa integrar a Associação de Município - EPAL; Votação do pedido de autorização para que os encargos da obra da empreitada de "Ligação de Montalvo à Estrada Nacional 3" possam ser realizadas em 1992 no montante de Esc. 20.000.000$00 (Vinte Milhões de escudos) e em 1993 no montante de Esc. 60.000.000$00 (sessenta milhões de escudos); Apreciação, discussão e votação da 1ª Revisão Orçamental.

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