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Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães

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"Processo em que Maria Violante Martins e outro pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido, ex-guarda da Polícia Civil de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1909-07-21

"Réu José António Belchior pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1905-02-13

"Processo em que Josefa Ernestina Pinto de Magalhães e outros pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai, ex-oficial do Governo Civil de Bragança"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1909-07-21

"Em virtude do officio de 29 de Agosto de 1862. Ácêrca dos mappas mensaes que o Curador Geral dos Orfãos do 1º Districto da Comarca do Porto lembra que se exijam dos respectivos Escrivães"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1863

"Réu José Rodrigues Vieira pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1904-01-15

"Ao Ministro da Justiça com o mapa das querelas por crimes de imprensa nos juízos de direito dos distritos da Relação do Porto no mês de agosto de 1848"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-09-20

"Em cumprimento da Portaria de 4 de Novembro ultimo sobre o reo Antonio Joaquim"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1854

"Processo em que Ana de Jesus Cesária da Silva pede reversão da pensão que fruía uma sua filha que a perdeu por haver casado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1908-07-14

"Genoveva Joaquina pede moderação de penna de degredo perpetuo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1869

"Em cumprimento do officio de 27 de Fevereiro 1857, ácerca do reo Costodio Tavares, ou Costodio Bravo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1857

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CONGRESSO DA REPÚBLICA. Fl. 1911-1926

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Reference code

PT/AMAP/FAM/AALP/01-02-02/001-2508

Title

CONGRESSO DA REPÚBLICA. Fl. 1911-1926

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Initial date

1918-08-24

Final date

1918-12-13

Dimension and support

2 doc.; papel

Context

Biography or history

Congresso da República (1911 - 1926) foi a designação dada pela Constituição portuguesa de 1911 à instituição parlamentar. Nos termos do artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa, o Congresso da República era uma assembleia bicameral, formada pela Câmara dos Deputados (à qual competia a iniciativa dos actos de maior significado político) e pelo Senado ou Câmara dos Senadores (que representava fundamentalmente os distritos administrativos e as províncias ultramarinas). O Congresso da República detinha o poder legislativo e era o órgão máximo da estrutura política, detendo a supremacia sobre todos os outros órgãos de soberania.In:https://pt.wikipedia.org/wiki/Congresso_da_Rep%C3%BAblica

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Access restrictions

Comunicável.

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A reprodução deverá ser solicitada por escrito através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Language of the material

Portuguese

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