CÂMARA DOS DEPUTADOS. Fl. 1911-1926

Subseries

PT/AMAP/FAM/AALP/01-02-02/001-2256

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Fl. 1911-1926

Atribuído

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

1918

1918

1 doc.; papel

A Câmara dos Deputados da República regulava-se pelo Regimento da Assembleia Constituinte, sendo os seus membros eleitos por 3 anos, por sufrágio direto dos cidadãos. De acordo com a Constituição, competia à Câmara dos Deputados a iniciativa legislativa sobre impostos, sobre a organização das forças de terra e mar, sobre a discussão das propostas feitas pelo Poder Executivo, sobre a revisão da Constituição, sobre a prorrogação, o adiamento da sessão legislativa, entre outras. A legislatura durava 3 anos e cada sessão legislativa 4 meses. As sessões eram públicas ou secretas, diurnas e noturnas. A primeira sessão da Câmara dos Deputados realizou-se em 26 de Agosto de 1911, quando terminaram os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte.In: https://debates.parlamento.pt/catalogo/r1/cd

Comunicável.

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