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Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1841, á cerca da representação do Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora da Purificação da Villa de Oeiras, sobre duvidas que se lhe offerecem no Inventario a que está procedendo por fallecimento de Manuel Antonio Rato"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841

"Idem de 30 de Junho de 1841, relativo ao requerimento do Barão de Leiria, que pede Alvará de Legitimação para sua filha D. Maria Benedicta de Vasconcellos de Lemos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841

"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa em referência à portaria do dito Ministério e em aditamento ao ofício da Procuradoria Geral da Coroa sobre a responsabilidade de Joaquim Antunes, para com a Fazenda Nacional"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848-03-03

"Parecer dado em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1841, á cerca do requerimento de D. Gertrudes Romana de Freitas Pedrosa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1840, á cerca de Carlos Payne, pedindo privilegio exclusivo por 15 annos, como inventor de huma Maquina para salgar as carnes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

"Idem de 16 de Julho de 1841, ácerca de Jozé Vanini de Castro, Administrador do Concelho de Moncorvo, que entende não ser obrigado ao pagamento dos Direitos de Merçê do seu Cargo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

"Idem de 30 de Junho de 1841, ácerca do requerimento dos Directores da Companhia da Ponte Suspensa sobre o Douro, em que pedem isenção da Siza na compra dos necessarios predios para administração da mesma ponte"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

"Parecer dado em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1841 á cerca do requerimento de Francisco de Paula de Azevedo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

"Idem de 5 de Julho de 1841 - sobre a representação da Junta Administrativa do Hospital das Caldas da Rainha, ácerca do legado que deixou ao mesmo Hospital Izidoro Ignacio Alves de Carvalho"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral do concelho de Vieira
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1901-03-02

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Carta de Joaquim Santos Simões ao Ministro da Educação

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File

Reference code

PT/AMAP/FAM/JSS/01-02-03-004/03/10-32-9-6-79

Title

Carta de Joaquim Santos Simões ao Ministro da Educação

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Initial date

1992-04-08

Final date

1992-06-30

Dimension and support

1 doc. (13 f.; 30 x 21 cm); papel

Content and structure

Scope and content

Exposição em que contesta o escalão e o respectivo valor remuneratório para o ano de 1992 e o pagamento retroativo de remunerações devidas. Anexados um conjunto de documentos que historiam o processo:- Carta do chefe de Gabinete do Ministro da Educação, Pedro Lynce de Faria, para Joaquim Santos Simões, a informar do envio da reclamação para o Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Educativos;- Carta da chefe de Divisão de Pessoal Docente do Departamento de Recursos Humanos do Ensino, Maria Fátima Borges, para o presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária Francisco de Holanda, sobre o pagamento retroactivo de remunerações devidas;- Exposição ao Ministro da Educação;- Carta da directora-geral do Departamento de Recursos Humanos do Ensino, Maria Luiza Pinto, para o presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária Francisco de Holanda, a informar que a reclamação não pode ser atendida, uma vez que a legislação referida não foi publicada;- Exposição ao Ministro da Educação; - Ofício n.º 217 do presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária Francisco de Holanda para o director-geral de Administração Escolar, a informar do envio do requerimento de Joaquim Santos Simões para ser integrado no 10º escalão;- Carta de Joaquim Santos Simões para o chefe dos Serviços Administrativos da Escola Secundária Francisco de Holanda, a questionar o vencimento para 1992;-Ofício 206 do chefe de Serviços de Administração Escolar da Escola Secundária Francisco de Holanda para Joaquim Santos Simões, a informar que sobre o escalão e o índice que atribuído para o ano 1992;- Carta de Joaquim Santos Simões para o Provedor de Justiça, a solicitar o pagamento retroativo de remunerações devidas; - Carta do Provedor de Justiça para Joaquim Santos Simões, a informar que a reclamação irá ser apreciada.

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Language of the material

Portuguese

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