2.ª Secção

Subsection

PT/AMAP/JUD/TJCGMR/CR-SEC02

2.ª Secção

Atribuído

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

1932-10-13

1969-02-08

1192 proc.; papel

Com a promulgação do Estatuto Judiciário, decreto n.º 15344 de 12 de abril de 1928, é alterada a denominação do ofício para secção. Com efeito, no artº 687, pode ler-se, “(…) Nos juízos, enquanto não for possível obter casas apropriadas para o funcionamento das secretarias, cada um dos ofícios, instalados em separado, considerar-se-á uma secção da respetiva secretaria (…)”. No entanto, esta alteração só é evidente no início de 1933, período em que de facto se encontra registado na documentação, inclusive nos livros da distribuição de 1929, sob a denominação de secção. O último escrivão a exercer com a denominação de ofício foi Serafim José Pereira Rodrigues até 1933, continuando após essa data o mesmo escrivão a exercer o cargo, agora com a designação de secção.

Constituída por processos de transgressões, querelas, corpo de delito, polícia correcional, processos correcionais, execução por custas, selos e multas e processo ordinário.

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

Portuguese