Cofre da secretaria

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PT/AMAP/JUD/TJCGMR/S/182

Cofre da secretaria

Atribuído

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

1940-10-10

1948-07

2 liv.; papel

De acordo com o nº 9 do artº 212 do Decreto 30688/1940, no cofre da secretaria creditavam: as receitas provenientes de atos avulsos, à medida que forem recebidas; a comissão do cofre do Tribunal; a importância das percentagens da tesouraria cobradas em cada mês; a parte do imposto de justiça que compete à secretaria, líquida dos respetivos impostos; quaisquer outras quantias que constituam receita da secretaria; e se debitaram os impostos relativos à comissão do cofre do tribunal e às percentagens da tesouraria, os descontos para a Caixa Geral de Aposentações e os pagamentos aos funcionários, que nele passaram recibo, ou, em Lisboa e Porto, a entrega ao distribuidor geral.

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

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