Conta processos

Series

PT/AMAP/JUD/TJCGMR/S-SEC02/177

Conta processos

Atribuído

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

1945-11-20

1963-03-22

7 liv.; papel

Segundo o nº 1 do artº 213 do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto nº 30688 de 26 de agosto de 1940, no livro denominado de “Processos”, será creditado, logo que sejam devolvidas guias pagas, pelos depósitos e pagamentos feitos na tesouraria, indicando-se, em coluna especial, a respetiva percentagem, e debitado, na mesma altura, pelos pagamentos ao Estado, tratando-se de processos penais, e, no último dia de cada mês, pelo total das custas constantes da folha de pagamentos, e pelo total das percentagens cobradas pelos serviços de tesouraria.

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

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