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Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães

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Arrendamento dos frutos das Searas da Vila
ca. 1701-03-03/ca. 1701-03-03

Arrendamento dos frutos da igreja de São João de Ponte
ca. 1701-06-22/ca. 1701-06-22

Declaração sobre o arrendamento dos frutos da igreja de Murça
ca. 1702-10-13/ca. 1702-10-13

Ofício da Academia Portuguesa da História para Alfredo Pimenta
, ca. 1941-01-08/ca. 1941-01-08

Carta de Freitas Simões para Alfredo Pimenta
, ca. 1939-01-04/ca. 1939-01-04

Carta de Domingos José da Costa Araújo para Alfredo Pimenta
, ca. 1937-05-06/ca. 1937-05-06

Carta de Manuel da Silva Freitas para Alfredo Pimenta
, ca. 1942-06-02/ca. 1942-06-02

Registo de escritura de abertura de crédito
, ca. 1965-09-08/ca. 1965-09-08

Prazo do casal da Cornudela em São Torcato
, ca. 1718-11-20/ca. 1718-11-20

Cartão de Domingos José da Costa Araújo para Alfredo Pimenta
, ca. 1937-07-05/ca. 1937-07-05

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Apontamento à Lei sobre as restrições aos militares e agentes militarizados

Identification

Description level

Item

Reference code

PT/AMAP/PSS/DFA-20/02-02/003/10-24-8-4-46

Title

Apontamento à Lei sobre as restrições aos militares e agentes militarizados

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Initial date

1982-04-26

Final date

1982-04-26

Dimension and support

1 f. (300 x 210 mm)

Content and structure

Scope and content

Redação de um artigo à Lei que pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e dos agentes militarizados no activo.

Access and use

Language of the material

Portuguese

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