Parecer do Procurador Geral Adjunto, Eduardo Vasquez Silva Cavaco, sobre Conselho Superior de Defesa Nacional

Item

PT/AMAP/PSS/DFA-20/02-02/028/10-24-6-1-31

Parecer do Procurador Geral Adjunto, Eduardo Vasquez Silva Cavaco, sobre Conselho Superior de Defesa Nacional

Atribuído

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

1981-11-07

1981-11-21

33 f. (300 x 210 mm)

Parecer que visa esclarecer as seguintes questões: se está em vigor o art.º 22º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio; qual a composição atual do Conselho Superior de Defesa Nacional; quais as atribuições, nomeadamente se pode considerar-se em vigor, em matéria de atribuições a Base XIV da Lei n.º 2084, de 16 de Agosto de 1956.Em anexo: Despacho do vice-primeiro-ministro e ministro da Defesa Nacional, Diogo Freitas do Amaral, a solicitar ao Auditor Jurídico um parecer sobre as questões anteriormente referenciadas; Memorando sobre o Conselho Superior da Defesa Nacional; Diário do governo, I Série-Número 172, de 16 de Agosto de 1956; Lei n.º 2084; Diário do governo, I Série-Número 112, de 14 de Maio de 1974; Lei n.º 2/74 de 14 de Maio de 1974; Diário do governo, I Série-Número 201, de 29 de Agosto de 1974; Decreto-Lei n.º 400/74 de 29 de Agosto; Diário do governo, I Série-Número116, de 22 de Maio de 1935; Lei n.º 1:905; Diário do governo, I Série-Número 218, de 19 de Setembro de 1935; Decreto-Lei 28:857; Diário do governo, I Série-Número 124, de 31 de Maio de 1947; Lei n.º 2:024; Diário do governo, I Série-Número 152, de 01 de Agosto de 1950: Decreto-Lei n.º 37:909; Diário do governo, I Série-Número 10, de 15 de Janeiro de 1952; Lei n.º 2:051.

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