Código de Justiça Militar (alterações)

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Description level

Item

Reference code

PT/AMAP/PSS/DFA-20/02-02/032/10-24-5-4-3

Title

Código de Justiça Militar (alterações)

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Initial date

1977-07-06

Final date

1981-05-12

Dimension and support

55 f. (300 x 210 mm)

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei n.º 108/81 de 12 de Maio; Circular n.º 9/78 de 24 de Abr. de 1978 sobre pedidos de detenção; Circular n.º 5/77 de 06 de Outubro de 1977 sobre efeitos de condenação em pena maior; Circular n.º 4/77 de 20 de Setembro de 1977 sobre a defesa dos arguidos em processos disciplinares por acidente de viação; Circular n.º 3 de 06 de Jul. de 1977 sobre a competência para a instrução de processos originados em acidentes de viação com viatura militar; Decreto-Lei n.º 319-A/77 de 05 de Agosto.

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Language of the material

Portuguese

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