Notícia publicada no jornal "O Comércio do Porto": "Registo criminal de menores vai ter regime especial"

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Description level

Item

Reference code

PT/AMAP/PSS/DFA/01-03/001-010/10-24-18-4-123

Title

Notícia publicada no jornal "O Comércio do Porto": "Registo criminal de menores vai ter regime especial"

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Initial date

1982-11-27

Final date

1982-11-27

Dimension and support

1 f. (300 x 210 mm)

Content and structure

Scope and content

Aprovação, na generalidade, de um projecto de decreto-lei sobre um novo regime criminal e das condições de acesso à informação criminal e um outro relativo aos incentivos fiscais a prestar às exportações.

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Language of the material

Portuguese

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Notícia publicada no jornal "O Comércio do Porto": "Registo criminal de menores vai ter regime especial"

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