Alienação de bens dotais

Series

PT/AMAP/JUD/TJCGMR/CV-OF01/104

Alienação de bens dotais

Atribuído

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

1904-07-18

1912-11-05

2 proc.; papel

Processos especiais cujos bens dotais só podem ser onerados ou alienados, mesmo por permuta (caso as condições de alienação não tenham sido fixadas no ato da constituição do dote) na situação de necessidade urgente ou de utilidade manifesta, mediante o prévio consentimento do marido e da mulher e com autorização do tribunal. Se a alienação ou oneração for formulada por um só cônjuge, deve juntar-se documento que prove o consentimento do outro cônjuge, se este recusar o consentimento ou não puder prestá-lo deve cumular-se com o pedido de autorização judicial o de suprimento de consentimento.

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição.

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