Ofício nº 3095/80 do ministro adjunto do primeiro-ministro, Francisco Pinto Balsemão, para o vice-primeiro-ministro, Diogo Freitas do Amaral

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Reference code

PT/AMAP/PSS/DFA-20/01-01/006/10-24-8-6-8

Title

Ofício nº 3095/80 do ministro adjunto do primeiro-ministro, Francisco Pinto Balsemão, para o vice-primeiro-ministro, Diogo Freitas do Amaral

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Initial date

1980-11-28

Final date

1980-12-01

Dimension and support

8 f. (300 x 210 mm

Content and structure

Scope and content

Informa que foi admitido, na Assembleia da República, o projeto de Lei "Processo Administrativo não Contencioso", subscrito pelo deputado Vital Moreira e outros elementos do PCP. Em anexo, projeto de Lei.

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Language of the material

Portuguese

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Ofício nº 3095/80 do ministro adjunto do primeiro-ministro, Francisco Pinto Balsemão, para o vice-primeiro-ministro, Diogo Freitas do Amaral

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