Juízo de Fora da Vila de Barcelos

Fonds

PT/AMAP/JUD/JFBCL

Juízo de Fora da Vila de Barcelos

Formal

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

1752-08-05

1838-08-25

12 proc.; papel

Magistrado de primeira instância surge no reinado de D. Afonso IV, numa tentativa de reduzir o peso das justiças privativas e o poder dos juízes ordinários, que por serem naturais da terra, exerciam frequentemente as suas funções de forma tendenciosa e condescendente. Para prevenir estas contingências, os soberanos instituíram estes juízes e ao mesmo tempo consolidavam a centralização do poder régio. Os juízes deviam possuir habilitações adequadas ao exercício das funções, ao contrário dos juízes ordinários que não lhes era exigida formação para ocupação do cargo. A sua ação estava circunscrita ao espaço concelhio, chegando a presidir às Câmaras Municipais dos concelhos onde eram colocados, e podia ter jurisdição nos órfãos, cível, crime e sisa. O juiz de fora é extinto com a revolução liberal de 1820, contudo mantêm-se em exercício até à entrada em vigor do decreto de 16 de maio de 1832, passando as suas atribuições, com exceção da parte contenciosa, para os juízes de paz.A freguesia de Serzedelo no século XIV era dependente do julgado de Vermoim, termo da Vila de Barcelos. Foi transferida, por decreto 6 de novembro de 1836, para o concelho Vila Nova de Famalicão. Por decreto de 31 de dezembro de 1853 passou a integrar o concelho de Guimarães, onde se mantém. É este texto que vai ficar Juízo de Barcelos.

Documentação proveniente do Tribunal Judicial de Guimarães incorporada em 1941 e 1996.

Incorporação

Constituída por processos de inventários de menores.

Não se prevê o ingresso adicional de documentos.

Ordenação cronológica dos documentos dentro da série.

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Portuguese

Verbetes. ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. GUIMARÃES: AMAP, 2015. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente

Relação sucessora: Portugal, Arquivo Municipal Alfredo Pimenta, Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães (PTAMAP/JUD/TJCGMR).