Cópia da Carta de sentença cível para execução do acórdão da Relação do Porto

File

PT/AMAP/PSS/AADX/10-40-1-8

Cópia da Carta de sentença cível para execução do acórdão da Relação do Porto

Atribuído

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

1806-11-05

1808-02-20

31 f. (32 x 22 cm); papel.

Doação nº4/2007, aprovada na reunião de Câmara de 06/09/2007.

Cópia da carta de sentença cível para execução do acórdão da Relação do Porto de 20 de Fevereiro de 1808 que confirmou a sentença do Juiz de Fora de Guimarães dada em 5 de Novembro de 1806, a favor de José Bento Ribeiro e mulher, da casa d’Agra e contra Josefa Maria Duarte e Miguel Mendes, mandando que os Réus fossem conservados nas suas posses, uma das quais, que também foi objecto da acção, era o uso de regar e limar com a água que sair da levada por cinco guarentes, que há na terra dos Réus, designadamente na segunda vistoria.

Comunicáveis, excepto os documentos em mau estado de conservação.

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição. O seu deferimento encontra-se sujeito a restrições, atendendo ao estado de conservação e o fim a que se destina.

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