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Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães

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Registo de batismo de Maria
ca. 1819-11-30/ca. 1819-11-30

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Autos de abertura e registos de testamentos cerrados

Identification

Description level

Series

Reference code

PT/AMAP/NOT/CN08/014

Title

Autos de abertura e registos de testamentos cerrados

Title type

Atribuído

Holding entity

Arquivo Municipal Alfredo Pimenta

Initial date

1938-12-03

Final date

1951-11-13

Dimension and support

6 liv.; papel

Content and structure

Scope and content

O testamento cerrado é o testamento manuscrito e assinado pelo testador, ou manuscrito por outra pessoa a rogo do testador e por este assinado. É encerrado e lacrado até à morte do testador ou até à revogação da vontade expressa do mesmo. Esta série foi criada pelo decreto-lei n.26:118 de 24 de Novembro de 1935, em que o registo do auto era lavrado em livro próprio na altura da abertura do testamento.

Access and use

Access restrictions

Comunicável, salvo os originais em mau estado de conservação.

Conditions governing use

Comunicável, salvo os testamentos (sem o óbito averbado) com menos de 100 anos (Cf. artigo 164.º do Código do Notariado e n.º 4 do artigo 73.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro).

Language of the material

Portuguese

Associated documentation

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Relação genérica: "Testamentos cerrados".

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