CONSULTA do Conselho Ultramarino ao re [D. João VI] sobre os requerimentos de Leandro José da Costa, João Bernardo Tavares de Lemos e Manuel Alves de Carvalho, nos quais pedem a confirmação régia dos postos em que foram providos pela junta provisória do governo, das ilhas de São Tomé e Príncipe; considera que à vista do vício radical inerente às patentes dos suplicantes, não deve esta lhes ser concedida; explicita as razões legais do parecer.