CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei [D. João VI], sobre um requerimento de Faustino António da Franca e Horta, no qual pede a expedição de um decreto que supra a falta do seu nome e promoção ao posto de capitão da 1ª companhia do Regimento de Infantaria de linha de Angola, de 18 de Novembro de 1823; considera que o suplicante não pode ser deferido.