OFÍCIO (cópia) do governador e capitão-general de Angola, D. Miguel António de Melo, ao governador de Benguela, Alexandre José Botelho de Vasconcelos, a informar que não havendo Lei que expressamente mande pedir licença, àqueles a quem os militares estão subordinados, para requererem aos superiores, nenhuma obrigação há de pedirem licença para lhe requererem os moradores da Capitania.