OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, Barão de Santa Comba Dão [José Maria de Sousa Macedo Almeida e Vasconcelos], ao [ministro assistente ao Despacho], Conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros], a acusar a receção da Provisão Régia de 17 de Outubro de 1831; afiança que fica prevenido para dar o mais exato e fiel cumprimento ao que dispôem o parágrafo 18 do Alvará de 17 de Dezembro de 1802, e a Ordem Real de 4 de Setembro de 1806.