CARTA de António José de Mesquita, ao rei [D. João VI], a informar que em execução da Carta de Lei de 18 de Dezembro de 1823, passou ordens às câmaras de Luanda, de Benguela e a todas as comarcas, e apesar de ainda não terem chegado os avisos da sua execução, participa a S.M. que em Luanda foi executada a dita Carta de Lei, como se vê na certidão inclusa do escrivão da câmara.